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MS - Estado propõe lei para manter os incentivos fiscais às indústrias

Notícias

09/06/2011

MS - Estado propõe lei para manter os incentivos fiscais às indústrias

Dois dias após notificação da decisão do Supremo Tribunal FEderal, que considerou inconstitucional a concessão de incentivos fiscais, o Governo Estadual enaminhou projeto de lei à Assembléia Legislativa, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento INdustrial de Mato Grosso do Sul, denominado  MS-Forte-Indústria. O objetivo é garantir a manutenção dos benefícios concedidos.

A proposta mantém os incentivos fiscais, como a redução de 67% do ICMS.

Fonte: Correio do Estado, de 09/06/2011

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