24/06/2011
MS aprova lei que concede incentivo fiscal
A Assembléia legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou no dia 22/06/2011 decreto legislativo enviado pelo Governador para substituir a atual legislação de incentivos.
Os incentivos fiscais no Estado de Mato Grosso do Sul eram concedidos com fundamento na Lei Complementar n. 93/2001considerada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 1º de junho deste.
Contudo, cabe esclarecer que ainda é necessário a aprovação de uma Emenda Constitucional e um projeto de lei para que os incentivos sejam revalidados.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, o Governo Federal concordou em promover um acordo entre os Estados para validar no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) incentivos fiscais já existentes.
Escrito por: Marley Lima
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