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Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Esta obrigatoriedade aplica-se à partir de  1º/08/2011.

Lembramos que para os contribuintes situados nos Estados do Amapá, Minas Gerais, Pernambuco e DistritoFederal a obrigatoriedade será a partir de 1º/10/2011.

Esta regra está contida no § 4º da cláusula segunda do Protocolo n. 42/2009 acrescentado pelo Prot. ICMS 19/2011.

Escrito por Marley Lima