Notícia em 18/10/2011 - republicação
A
Portaria n. 255/2011-SEFAZ, publicada no DOE/MT 04/10/2011, altera a
Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 09.09.2008 que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
*Republicada no DOE de 10/10/2011, p. 36, por ter saído incorreta no DOE de 04/10/2011.
Na Escrituração Fiscal Digital (EFD) consta o Registro de ajuste/benefício/incentivo da apuração do ICMS – Registro E111.
Diante desta Portaria 255/2011, quando da inexistência de código de ajuste apropriado, fica vedada a utilização dos códigos de ajuste genéricos MT009999, MT109999, MT019999, MT119999, MT029999, MT129999, MT039999, MT139999, MT049999, MT149999, MT059999, MT022499 e MT023099, do Registro E111.
Só poderá utilizar estes código quando há expressa autorização da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
Os contribuintes devem retificar as informações prestadas em desacordo com esta Portaria no prazo de 90 (dias) dias da data da publicação.
A falta de retificação das informações , assim como a prestação de informações em desconformidade com o preceituado acima, sujeita o contribuinte as penalidades previstas na legislação, bem como ao lançamento do imposto porventura existente.
Acesse a nova tabela de ajuste de apuração do ICMS na EFD para o uso no registro E111 e E220 -
Clique aqui Cabe esclarecer que a nova tabela está publicada, também, no site do Sped Fiscal (
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/tabelas-de-codigos.htm), clicar em: Tabelas utilizadas na elaboração da EFD e logo após: Selecionar Tabelas do Mato Grosso.
Para melhor compreensão, na EFD consta o
REGISTRO E111: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS.Este registro tem por objetivo discriminar todos os ajustes lançados na apuração do ICMS (E110), tais como: Outros débitos; Estorno de créditos, Outros créditos; Estorno de débitos; Deduções do imposto apurado;Débitos Especiais.
Cabe esclarecer que o valor informado no campo deve existir na tabela de código do ajuste da apuração e dedução de cada Secretaria de Fazenda, conforme a UF do declarante, campo UF do registro 0000 (Ex.: Código SC110001- Código criado pelo estado de Santa Catarina e refere-se a apuração da Substituição Tributária, Estorno de créditos, e descrição de ajuste 0001.)
No Guia Prático da EFD, consta que não havendo esta tabela, o valor informado no campo deve existir na tabela de código do ajuste da apuração e dedução, constante da observação do Item 5.1.1. do Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008.
Orienta o referido Ato Cotepe que “Caso a UF não disponibilize a Tabela de Ajuste referida acima, o contribuinte poderá utilizar a tabela abaixo, substituindo o XX pela sigla do estado, o terceiro e quarto caractere conforme indicação acima (itens 2 e 3) e inserindo como campo SEQUÊNCIA a expressão 9999, para efetuar os ajustes necessários à apuração do tributo, utilizando obrigatoriamente o campo descrição complementar do ajuste para descrever o motivo do ajuste.
Código Descrição
XX009999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX109999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX019999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX119999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX029999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX129999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX039999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX139999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX049999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS para a UF XX;
XX149999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para a UF XX.
XX059999 - Débito especial de ICMS para a UF XX;
XX159999 - Débito especial de ICMS ST para a UF XX.
Entretanto, o Estado de Mato Grosso não admite esta forma de preenchimento do Registro E111, razão pela qual determina que os contribuintes mato-grossenses devem retificar as informações prestadas com estes lançamentos no prazo de 90 (trinta) dias contados da data de 04/10/2011.
A retificação deve abranger a EFD de janeiro de 2011 até a presente data.
O contribuinte deve ficar atento também, a exigência do preenchimento do
REGISTRO E112: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DOICMS.Este registro tem por objetivo detalhar os ajustes do registro E111 quando forem relacionados a processos judiciais ou fiscais ou a documentos de arrecadação, observada a legislação estadual pertinente. Valores recolhidos, com influência na apuração do ICMS – Operações Próprias, devem ser detalhados neste registro, com identificação do documento de arrecadação específico.
Estes dois registros E111 e E112 exige o preenchimento do
REGISTRO E113: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS – IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.Este registro tem por objetivo identificar os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
Lembramos que desde agosto de 2011, os débitos de diferencial de alíquota devem ser informados no registro E115 com o código MT000002.
Por: Marley Lima
