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O Estado de Rondônia editou o Decreto n. 16.259, de 11/10/2011, publicado no DOE/RO de 13/10/2011 incorporando as disposições do Protocolo ICMS 03/2011ao Regulamento do ICMS - RICMS/RO.

A Escrituração Fiscal Digital - EFD será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2012, para todos os contribuintes do ICMS e do IPI situados no território rondoniense.

Este decreto inseriu o Art. 406-C do RICMS/MRO.

CLIQUE AQUI e leia o Decreto.

Por: Marley Lima