Na 145ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada nesta sexta-feira (30/03/2012), em Cuiabá, resultou
na aprovação de convênios a versarem sobre: - novas regras de cobrança do ICMS pelo regime substituição tributária sobre operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;
- novas regras de cobrança do ICMS por substituição tributária sobre energia elétrica no Sistema Interligado Nacional;
- ampliação da redução de base de cálculo do ICMS nas vendas de aeronave e peças para manutenção;
- isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer;
- redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
- isenção do ICMS incidente nas operações com aparelhos ortopédicos e para fraturas utilizados na rede pública de saúde;
- isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos a portadores de deficiência física não condutores, a partir de janeiro de 2013.
Também foram aprovados:
- Ajustes Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais): instituição do Cupom Fiscal Eletrônico e novos prazos para cancelamento, carta de correção e registro da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Na discussão sobre a sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre o comércio eletrônico (venda não presencial), a maioria se posicionou favorável à proposta de emenda constitucional, em tramitação no Congresso Nacional, a qual prevê a repartição do ICMS entre o estado de origem e o de destino das mercadorias.
Quanto aos debates sobre:
- as mudanças nos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), os estados vão demandar esforços junto ao Congresso Nacional para definir o processo de transição gradual, neutralizar as perdas de receitas, adequar e ampliar a base de partilha dos recursos.
- o ressarcimento às unidades federadas de perdas decorrentes da desoneração do ICMS das exportações de produtos primários e semi-elaborados e dos créditos que os estados concedem aos contribuintes nas aquisições de bens do ativo imobilizado (Lei Kandir), os estados continuarão a exigir da União a regulamentação do artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê a destinação aos estados e ao Distrito Federal do montante definido em lei complementar como forma de ressarcimento.
Face ao nível elevado de inadimplência do ICMS recolhido na forma do regime Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais, os Estados vão cobrar da Secretaria da Receita Federal a elaboração de um programa nacional de fiscalização dos devedores.
O que foi omitido nas notícias? Alertamos que nesta reunião foi discutida, também, a proposta de reforma tributária prestes a ser apresentada ao Senado Federal, que prevê a edição de Resolução do Senado Federal fixando a alíquota interestadual de 4%, independentemente do Estado de origem do produto. A Resolução atual n. 22/89 fixa duas alíquotas (7% e 12%), visando o equilíbrio da balança, o que não ocorrerá com aprovação desta nova resolução.
Caso a alíquota – atualmente em 7% ou 12% dependendo do estado de origem da mercadoria – seja reduzida para 4%, haverá aumento da carga tributária, visto que o contribuinte terá um crédito de 4% enquanto permanecerá a mesma alíquota interna.
Leia na íntegra a notícia do fisco mato-grossense neste link
Reunião do Confaz em Mato Grosso é marcada por consensos
Por Marley Lima
