Publicado em: 09/07/2010
Durante a explanação da presidente do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (GEFIN), Célia Carvalho de Minas Gerais, no pré-Confaz, foram apresentados dados sobre os impactos que podem ocorrer nas folhas de pagamento dos Estados com a aprovação da PEC 446 de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que tramita apensada a PEC 300.
A PEC 446 determina que a remuneração de bombeiro, policial observará piso remuneratório definido em lei federal, que será constituído fundo contábil para pagamento e que o Executivo encaminhará Projeto de Lei em 180 dias definindo o piso bem como regulamentando o funcionamento do fundo.
Célia Carvalho diz que este aumento eleva o percentual da despesa em relação a receita corrente líquida, levando alguns Estados ao não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se os estados não cumprirem, não recebem transferências voluntárias e travam o andamento de contratações de operações de crédito.
No Brasil existe uma grande mobilização feita pelas polícias militar, bombeiros e civil para que as PEC’s sejam aprovadas. A PEC 446 já foi aprovada no 1º turno no plenário caminhando agora passa a ser aprovada em 2º turno. Se aprovada na Câmara vai para o Senado para apreciação em dois turnos. Sendo aprovada, o Governo Federal terá 180 dias para encaminhar Projeto de Lei. “É um tiro no escuro, e os Estados não tem como assumir essa despesa”, finalizou Célia Carvalho.
Gerência: GGF - Gerência Geral de Finanças
Fonte: SEFIN
