Após a abertura da 138ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dado início ao trabalho de análise das propostas de cada Estado que entraram na pauta.
Uma das propostas que deve entrar em votação e que beneficia Rondônia e o Amazonas, e até mesmo outros Estados da região norte, onde a população de jacaré está sem controle, é a comercialização da carne de jacaré com isenção do ICMS. “Essa proposta será apreciada, mas o comércio da carne de jacaré vai depender das normas do Ibama, tão logo seja aprovado”, informou o presidente do Confaz e secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado.
A comunidade da Reserva do Lago do Cuniã deve ser beneficiada com a aprovação da proposta, onde segundo estudo de viabilidade de manejo, foi detectado uma população de cerca de 40 mil jacarés. A localidade fica no Baixo Madeira, a 70 quilômetros de Porto Velho por terra e pelo menos duas horas de voadeira. A comunidade do Lago do Cuniã sofre com constantes ataques de jacarés.
O representante do ministro Guido Mantega, disse ainda que nos últimos anos o Confaz tem recebido um volume muito grande de propostas. Neste evento, Machado disse que há uma pauta interessante, onde vários convênios devem ser renovados.”Há um conjunto grande de convênios que estão vencidos e precisam ser renovados”, destacou.
Entre os convênios que devem ser renovados estão: o que alteração a Lei Complementar 87/86 que trata do uso e consumo da energia elétrica; o que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com insumos agropecuários; o que altera o convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do imposto na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. Os demais assuntos são referentes à substituição tributária.
O encerramento do Confaz está previsto para o meio-dia desta sexta-feira, mas os participantes terão programação cultural organizada pela coordenação do evento.
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Fonte: SEFIN
