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1- Para pagamento em parcela única, poderá ser emitido o DAEMS pela Internet :

• No site da SEFAZ, www.sefaz.ms.gov.br, para débitos não inscritos na dívida ativa;
• No site da PGE, www.pge.ms.gov.br, para débitos inscritos na dívida ativa;

2- Para pagamento parcelado o contribuinte deverá apresentar seu pedido de parcelamento à Agência Fazendária de sua localidade, ou na Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA), em Campo Grande, ou nas Procuradorias regionais, em outros municípios, nos casos de débitos inscritos na dívida ativa.

1- Débitos em discussão administrativa ou judicial (seja para quitação ou para parcelamento):

• Requerimento formalizando a desistência do recurso ou da ação em trâmite administrativo ou judicial para posterior apresentação de DAEMS de quitação ou do Pedido de parcelamento de débito para informar no respectivo processo administrativo ou judicial.

2- Débitos objetos de denúncia espontânea deverão ser apresentados até 30 de dezembro de 2013:

• Demonstrativo de débitos denunciados e termo de confissão desses débitos (modelo instituído disponibilizado no site da SEFAZ);

3- Débitos tributários inscritos ou não a serem parcelados:

• Documentos pessoais do contribuinte ou de seu representante legal devidamente habilitado (procuração legal);
• Certidão simplificada da JUCEMS ou última alteração do contrato social autenticada