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NotÃcias em Geral›
Sefaz/MT altera as regras da CND e substitui o nome para Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais (CNDI) e exige pagamento de taxa
27/04/2015
Sefaz altera a redação da Portaria n° 024/2005 que dispõe sobre emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND.
| FINALIDADE | BASES CONSULTADAS |
| • Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins de Participação em Licitações Públicas • Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins gerais • Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins de Recebimento da Administração Pública | Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Alíquota, IPVA, SINTEGRA, EFD e quantificação da Renúncia Fiscal - QRF do Requerente, de seus sócios (na hipótese de consulta efetuada em relação à Inscrição Estadual ou CNPJ) e das empresas de que o Requerente faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais |
| • Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, com exceção do IPVA | Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal e Diferencial de Alíquota, SINTEGRA, EFD e quantificação da Renúncia Fiscal - QRF do Requerente, de seus sócios (na hipótese de consulta efetuada em relação à Inscrição Estadual ou CNPJ) e de empresas de que o Requerente faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais |
| • Certidão referente ao IPVA | IPVA do Requerente, incluindo, quando houver, matriz e filiais |
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