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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para suspender a eficácia da cláusula 9a do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quarta-feira, 17,  liminar para suspender a eficácia desta cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, que determina a aplicação das disposições do convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar 123/2006.


Veja aqui a íntegrada da decisão,


http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI5464.pdf


Por Marley Lima