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15/08/2016
As inscrições estaduais de 10 dígitos se encontram:
1) com baixa motivo 48 (não procederam ao recadastramento) - "Baixa Ex-Officio" que é uma baixa Irregular para regularização deve o contribuinte solicitar a baixa definitiva, via e-process, conforme artigos 91 e 92 da Portaria 05/2014;
2) com motivo 60 (status regular) - suspensão para baixa - pois apresentam irregularidades fiscais que impedem a baixa definitiva;
3) com baixa Regular, motivos 44, 51 e 248 (baixas definitivas);
O momento para atualização das inscrições de 10 dígitos foi o Recadastramento (artigo 95 da Portaria 114/2002), o não cumprimento ocasionou a baixa Ex officio.
Fonte: Sefaz Virtual, 11/07/2016
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