02/12/2016
Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - MDF-e, Versão 3.00, que estabelece as especificações técnicas MDF-e
Foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – MDF-e, Versão 3.00, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.
Até 5 de junho de 2017 é permitida a utilização do MOC – MDF-e, na versão 1.00a para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste SINIEF 21/10.
O Manual de Orientações Versão 3.00 esta disponível na página do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/manuais) identificado como Manual_MDFe_v_3.00 – 11.05.2016.pdf e terá a sequência 1fff63db6a809bd56acdaf248ec057f6 como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Veja o Ato COTEPE 29/2016Por Marley Lima
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