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Sefaz/AC - Todos os contribuintes varejistas estão obrigados a adotar a NFC-e

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20/02/2017

Sefaz/AC - Todos os contribuintes varejistas estão obrigados a adotar a NFC-e

A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que desde 01/12/2016 todos os contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional, deverão emitir exclusivamente Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e, Modelo 65 nas operações comerciais do varejo.

Informamos ainda que os documentos fiscais: ECF e Nota Fiscal do Consumidor Modelo 02, emitidos a partir da data acima, serão considerados inidôneos sujeitando o emitente às penalidades previstas na legislação.

Para maiores informações procurar o setor de Documentos fiscais eletrônicos da Secretaria de Estado da Fazenda: Telefones (68) 3215-2209 e (68) 3215-2294.

Fonte: Portal Sefaz/AC

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