Este Decreto deu nova redação ao artigo 109 da parte geral do RICMS, bem como revogou os arts. 1° ao 9° do Subanexo IV - que dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV ao RICMS/MS.
Por Marley Lima
