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Foi divulgado hoje no portal da Sefaz/MT, a relação dos atos normativos,  identificados pela Comissão Técnica,  instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no Estado de Mato Grosso, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 8 de agosto de 2017.

O cidadão, os contribuintes, as entidades representativas, os órgãos públicos, as organizações sociais e a sociedade em geral que identificarem a falta de arrolamento nesta lista, de ato normativo instituidor de isenção, de incentivo e de benefício fiscal ou financeiro-fiscal, em desacordo com a CF/88, no território mato-grossense, deverão requerer a respectiva inclusão à Comissão Técnica.

O requerimento deverá ser apresentado até o dia 21 de março de 2018, através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ,www.sefaz.mt.gov.br, mediante a seleção do serviço identificado por e-Process.

Estes atos normativos serão publicados no DOE, nos termos da LC n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017 e enviados junto ao CONFAZ para validade em âmbito nacional.

Veja a Portaria n. 38/2018

Por Marley Lima