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 A partir de setembro/2018 o imposto devido pelo regime de estimativa simplificado passou a ser apurado, recolhido e declarado pelo próprio contribuinte.

O imposto passou de lançamento de ofício para lançamento por homologação. Antes deste período o imposto era lançado de ofício pela Secretaria de Fazenda.

Os valores apurados pelo contribuinte mato-grossense, destinatário do bem ou mercadoria deverão ser declarados na Escrituração Fiscal Digital - EFD referente ao mês em que ocorrer a efetiva entrada no estabelecimento.

Os valores declarados pelo contribuinte ficarão sujeitos a futura homologação pelo Serviço de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). 

Para os fins de homologação do crédito tributário, a Secretaria de Estado de Fazenda deverá manter o processamento das Notas Fiscais que acobertarem remessas de bens e/ou mercadorias de outras unidades federadas para contribuintes deste Estado, determinando o correspondente valor do imposto devido pelo destinatário, confrontando com o resultado dos somatórios mensais com os declarados na EFD do período de referência. 

A Sefaz adotará o procedimento de Fiscalização e Auditoria Eletrônica, tendo por objetivo a verificação do cumprimento das obrigações acessórias e principal; procedendo a verificação dos documentos fiscais obtidos na Escrituração Fiscal Digital - EFD e Notas Fiscais Eletrônicas (NFe), através do cruzamento pela aplicação do Roteiro de Auditoria do Livro de Registro de Saída  e Entrada - v004, através do Sistema de Auditoria.

Através do cruzamento eletrônico poderá identificar diferença de informação das Notas Fiscais eletrônicas de saídas e entradas nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital do contribuinte, e, por consequência, diferença no recolhimento do ICMS no período de referência. 

É oportuno lembrar que constitui crime contra ordem tributária, omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório; ou fazer declaração falsa para eximir-se, total ou parcialmente de pagamento do tributo (Artigo 1º, I, 2º, I da Lei 8137/90).

O imposto devido a título de regime de estimativa simplificado deverá ser recolhido pelo contribuinte até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.

Por Marley Lima