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Com a edição do Decreto n. 1.599/2018 ,  Serão excluídos do regime de estimativa simplificado ,a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao da exclusão, os contribuintes mato-grossenses que, no último dia útil de setembro de cada ano, apresentarem irregularidade.

Extrai do exposto que a verificação da regularidade do contribuinte, para fins de sua exclusão/manutenção no aludido regime deve ser processada no último dia útil de setembro de cada ano.

Todavia o cronograma para exclusão do contribuinte do aludido regime, no exercício de 2018, ficou comprometido, tendo em vista que o período de referência fixado para início do novo método fixado no Decreto n. 1.599/2018 e o definido para verificação da respectiva regularidade recaíram no mesmo mês.

Assim, a Sefaz/MT publicou o Decreto n. 1.722/2018 , em caráter excepcional, no exercício de 2018, não será aplicada a exclusão por irregularidade.

Com a exclusão o contribuinte perde o benefício da tributação deste regime e passa a efetuar o recolhimento do ICMS pelo regime de apuração normal.

Por Marley Lima