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O pagamento da TACIN, no prazo acima fixado, não ensejará a incidência de acréscimos legais, inclusive multas moratórias ou penalidades.

Conflito jurídico

INCONSTITUCIONALIDADE DA TACIN

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acolheu o recurso da empresa Grifort Indústria e Serviços de Apoio e Assistência a Saúde Ltda. e reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em relação à cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin), cobrada pelo Governo do Estado.

 A decisão declara inconstitucional a Lei Estadual 4.547/82, que autorizava a cobrança da Tacin de pessoas físicas e jurídicas que utilizem imóveis ocupados ou não considerados de risco.

"Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932,  V, b, do CPC) para reformar o acórdão recorrido, tendo em vista que a atividade de prevenção e de combate a incêndio deve ser custeada por meio de impostos", disse o ministro Gilmar Mendes em sua decisão.

 
CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN