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ICMS - Projeto de Lei 980/2019 altera a legislação do ICMS do Estado de Mato Grosso (devedor contumaz, ressarcimento e complemento do ICMS/ST, autoregularização, orientação tributária, parcelamento)

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17/10/2019

ICMS - Projeto de Lei 980/2019 altera a legislação do ICMS do Estado de Mato Grosso (devedor contumaz, ressarcimento e complemento do ICMS/ST, autoregularização, orientação tributária, parcelamento)

Aprovado em 1° votação: 111ª Sessão Ordinária na data de 16/10/2019.

Clique no link abaixo e leia na integra o projeto de lei.

Projeto de lei nº 980/2019 Mensagem nº 134/2019 - Protocolo nº 7692/2019 - Processo nº 1765/2019

Por Marley Lima

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