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MT - Sefaz prorroga o prazo para efetuar remissão, anistia, migração, regime optativo e crédito outorgado

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20/12/2019

MT - Sefaz prorroga o prazo para efetuar remissão, anistia, migração, regime optativo e crédito outorgado

Foi publicado no DOE/MT, 20/12/2019, o Decreto n. 332/2019, autorizando o contribuinte a formalizar até 31/12/2019, via web, a remissão, anistia, migração, regime optativo e crédito outorgado, na forma da Lei Complementar n 361/2019.

Por marley Lima

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