Notícias

Os contribuintes poderão formalizar, até 28 de fevereiro de 2020, as providências abaixo elencadas, com eficácia e/ou aplicação a partir de 1° de janeiro de 2020:

a)  efetuar a migração, quando for o caso, para a fruição do benefício fiscal pertinente previsto na LC 631/2019 ( não alcança os contribuintes enquadrados em Programa de desenvolvimento econômico estadual)

b) requerer o encerramento do contrato, termo de acordo, protocolo de intenções ou outro instrumento de ajuste celebrado para disciplinar a concessão e a fruição do benefício fiscal, se houver e ainda que suspenso ou sem eficácia, nas condições previstas na legislação tributária vigente até o dia 31 de dezembro de 2019, renunciando, de forma irrevogável e irretratável, ao prosseguimento da fruição do benefício fiscal pertinente e/ou do tratamento tributário diferenciado;

c) renunciar, de forma irrevogável e irretratável, ao prosseguimento da fruição do benefício fiscal pertinente e/ou do tratamento tributário diferenciado, cujo contrato, termo de acordo, protocolo de intenções ou outro instrumento de ajuste celebrado para disciplinar a concessão e a fruição do benefício fiscal, esteja encerrado ou cancelado;

d) Opção pelo Regime Optativo da Tributação do Regime Substituição Tributária - ROT/ST;

e) O contribuinte enquadrado como comércio atacadista ou varejista, interessado em usufruir o benefício fiscal denominado crédito outorgado, deverá fazer a opção, até o dia 28 de fevereiro, para fruição do benefício fiscal no ano seguinte, devendo manter sua opção durante todo o ano.

Para efeito do crédito outorgado, ao iniciar sua atividade, poderá fazer a opção, para fruição do benefício fiscal no mês seguinte ao da opção, devendo manter sua opção durante o restante do ano.

Os microempreendedores individuais - MEI e aos microprodutores rurais devem formalizarem, até 28 de fevereiro de 2020, a opção pela fruição de benefício fiscal previsto na legislação tributária, exceto quando vinculado a Programa estadual de desenvolvimento econômico. Neste caso, estão  dispensados da obrigatoriedade de assinatura eletrônica 

Por Marley Lima