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Confaz prorroga a vigência do benefício do Convênio 100/97 para dezembro de 2020

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06/04/2020

Confaz prorroga a vigência do benefício do Convênio 100/97 para dezembro de 2020

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)  através do CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 3 DE ABRIL DE 2020  prorrogou o prazo de vigência do    Convênio ICMS 100/97 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Publicado no DOU de 06.04.2020, Seção 1, p. 47, pelo Despacho 17/2020 do Diretor do CONFAZ.

O convênio reduz a base de cálculo do ICMS em até 30% para fertilizantes e rações e em até 60% para defensivos agrícolas e sementes e outros.

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020 a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a saída de insumos agropecuários de um estado para outro, como fertilizantes, sementes e defensivos agrícolas.

Por Marley Lima

 

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