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É sabido que a legislação do estado de Mato Grosso concede, ao estabelecimento comercial atacadista, crédito outorgado equivalente ao percentual de 3% (três por cento), na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da base de cálculo relativa à operação.

Este benefício entrou em vigor a partir de janeiro de 2020. Entretando, não havia impedimento de utilizar cumulativamente com benefício fiscal de redução de base de cálculo  ou outro crédito outorgado aplicáveis aos produtos.

Contudo, foi publicado o Decreto nº 631/2020, acrescentando o § 1°-A ao artigo 7° do Anexo XVII ao RICMS/MT, que regulamenta a matéria, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

Conforme redação do referido parágrafo, fica excluída a aplicação do benefício "crédito outorgado" em relação às operações já contempladas com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável.

Por Marley Lima