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Os regimes especiais de controle e fiscalização aplicável nas operações de exportação , vigentes em  01/12/2020, relativamente a soja e milho, independentemente de pedido de renovação, ficam prorrogados:
 
- para até 31 de janeiro de 2022, no caso de soja; e
 
- para até 31 de julho de 2022, no caso de milho.
 
Todavia, esta prorrogação é condicionada a que as empresas renovem, expressamente, o compromisso firmado , no caso de soja em grão ou milho, de realizar operações tributadas com esses produtos, para o período:
 
I - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, no caso de soja; e
 
II - de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, no caso de milho.
 
Ficar atento, as empresas possuidoras dos regimes especiais prorrogados ficam dispensadas do cumprimento dos compromissos de realizar operações tributadas em relação a soja exportada ou remetida para o fim específico de exportação, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

Referida dispensa  não autoriza a restituição de valores que tenham sido pagos a título de antecipação do ICMS ou de substituição, integral ou complementar.

Decreto Nº 15.556, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

Por Marley Lima