Notícias

Sefaz/MT prorroga os benefícios de redução de base de cálculo, nas operações interestaduais,  e isenção do ICMS nas operções internas com os produtos denominados insumos agropecuários,previstos no Convênios ICMS nº 100/1997 na forma do Convênio ICMS 26/2021.

Conforme disposto nos referidos convênios, inseridos na legislação doméstica através do Decreto nº 932/2021 , o benefício fiscla fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025.

As operações com  fertilizantes serão tributadas de forma escalonada (1% ao ano) até 4%, conforme artigo 31-A do Anexo V ao RICMS/MT.

Os demais insumos permanecem como estão - 30% de redução na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interna e interestadual de ração e sementes e de até 60% nos defensivos agrícolas.

RICMS/MT

Redução de Base de Cálculo em Operações com Insumos Agropecuários em Geral (Art. 30 e 31)

Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Destinados ao Emprego na Exploração da Agropecuária, Extrativismo Vegetal e Atividades Equiparadas (Art. 115)

Por Marley Lima