19/10/2012
GNFS/SUIC/Sefaz-MT
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU de 04/10/2012), o Ajuste SINIEF 10/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão do documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.
Em se tratando de NF-e, o valor dispensado será informado nos campos “Desconto” e “ Valor do ICMS” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
O campo “Valor do ICMS” desonerado será informado apenas nas operações: a) com produtos beneficiados com a desoneração condicional do ICMS; b) destinadas à SUFRAMA, informando-se o valor que seria devido se não houvesse isenção; e c) de venda a órgãos da administração pública direta e suas fundações e autarquias com isenção do ICMS. (NT 2011/004)
O campo “Motivo da desoneração do ICMS” deverá ser preenchido quando o campo “Valor do ICMS” desonerado estiver preenchido, informando um dos motivos da desoneração abaixo: 1 – Táxi; 2 – Deficiente Físico; 3 – Produtor Agropecuário; 4 – Frotista/Locadora; 5 – Diplomático/Consular; 6 – Utilitários e Motocicletas da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio (Resolução 714/88 e 790/94 – CONTRAN e suas alterações); 7 – SUFRAMA; 8 – Venda a Órgãos Públicos; 9 – outros. (NT 2011/004). Leia aqui a íntegra do ajuste SINIEF 10/2012.
Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através dos seguintes contatos: 1 – Atendimento sobre Regras da Legislação relacionadas à NF-e: SUAC - Plantão Fiscal: (65) 3617-2900 e-mail: [email protected] 2 – Atendimento sobre Funcionamento Técnico de Aplicação/Certificação Digital: Central de Serviço – Plantão 24 Horas, todos os dias: (65) 3617-2340 e-mail: [email protected]
Por http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/aviso-aos-contribuintes-emissores-de-nota-fiscal-eletronica
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