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Fica isento de ICMS as operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH.

Referida isenção também se aplica ao imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual incidente nas entradas interestaduais destas mercadorias.

Atenção, este benefício implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada do produto no estabelecimento do contribuinte adquirente.

Por Marley Lima