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Instituído o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA
12/04/2022
O contribuinte emissor de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, pessoa física ou Microempreendedor Individual - MEI, pode utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos providos pelas administrações tributárias, em nome do contribuinte, visando o atendimento do disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
O Manual de Orientação do PAA - MOPAA - conterá as instruções necessárias para a operação do PAA.
| Ajuste Sinief 9 | /2022 |
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