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Prezados Senhores, antes de ler a notícia, saíba primeiro o que diz a Constituição Federal sobre a incidência do ICMS sobre mercadorias, serviços de transporte e comunicação. Este imposto poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:  

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;  

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:    

(...)

III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Cabe a voce leitor, tirar suas conclusões sobre a judicialização.

Leia a notícia neste link  https://www.poder360.com.br/justica/11-estados-e-df-acionam-stf-contra-lei-que-limita-icms/
 

Por Marley Lima

Por https://www.poder360.com.br/justica/11-estados-e-df-acionam-stf-contra-lei-que-limita-icms/