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O Governo de Mato Grosso adotou mais uma medida de auxílio aos empresários mato-grossenses e prorrogou o prazo para adesão aos Programas Refis, Refiz Extraordinário e Regularize. 

As adesões a esses  Programas devem ser formalizadas junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), de forma eletrônica, até o dia 28 de abril de 2023.

Veja, nos links abaixo, os decretos que forma publicdos no dia 01 de março de 2023.

ICMS/MT - O Decreto nº 136/2023 altera o Decreto n° 905/2021), que institui o Programa REFIS/Extraordinário (opção poderá ser formalizada até 28 de abril de 2023)

ICMS/MT - O Decreto nº 135/2023 altera o Decreto n° 1.285/2017 , que egulamenta a Lei n° 10.579/2017, que instituiu o programa REGULARIZE ( adesão oderá ser formalizada até 28 de abril de 2023)

ICMS/MT - O Decreto nº 134/2023 altera o Decreto n° 704/2023, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa REFIS-MT (podendo ser formalizado até 28 de abril de 2023)

Por Marley Lima