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03/10/2023
Por Patrício Reis, g1 Tocantins
03/10/2023 20h40 Atualizado há 2 meses
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações internas no Tocantins. A alíquota tinha sido reajustada de 18% para 20%. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (2).
A medida provisória aumentando o imposto foi aprovada em março deste ano na Assembleia do Tocantins. Na época, o Estado justificou que o aumento era necessário para compensar as perdas de receita por conta da desoneração dos combustíveis, energia e telecomunicações.
O aumento foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Social Democrático (PSD). A votação no STF aconteceu no plenário virtual e foi unânime.
O entendimento foi que a medida provisória de reajuste descumpriu norma constitucional de que o aumento de tributos só poderia acontecer a partir de 1º de janeiro de 2024.
A Secretaria da Comunicação informou que Estado do Tocantins está aguardando a ciência formal do inteiro teor do voto do relator e do Acórdão proferido nos autos para analisar a viabilidade de um recurso. Somente após esta análise haverá um pronunciamento a respeito.
Fonte: G1
Por https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2023/10/03/stf-derruba-aumento-na-aliquota-do-icms-no-tocantins.ghtml
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