Contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) devem trocar o Programa Gerenciador do ECF pelo PAF-ECF, cujo prazo se esgota em 30/11/2010.
Entende-se como Programa Gerenciador de ECF o programa destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Este é desenvolvido com base nos requisitos previstos no Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.
O Programa Gerenciador deve ser substituído pelo Programa Aplicativo Fiscal(PAF-ECF). Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) é o programa destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Para ter validade o PAF-ECF deve ser desenvolvido com base nos requisitos previstos no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, e no Ato Cotepe 006/2008.
Os contribuintes usuários do ECF que auferiram receita bruta anual inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no ano de 2009, devem:
a) quanto aos equipamentos cuja utilização foi autorizada até 31 de dezembro de 2009, providenciar, até 30/11/2010, a substituição do Programa Gerenciador de ECF em uso pelo Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF);
b) em relação aos equipamentos cuja autorização foi obtida a partir de 1o de janeiro de 2010, utilizar o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) elaborado de acordo com o Convênio ICMS 15/08 e cadastrado na Unidade de Controle da Automação Comercial da Sefaz/MS, a partir de 1º/12/2010.
Os contribuintes com faturamento superior ao mencionado acima, que não fizeram o ajuste para o PAF-ECF, estão irregulares e sujeitos às penalidades cabíveis.
Saiba mais Fonte:Marley Lima
