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Emissor de Cupom Fiscal

A utilização do Emissor de Cupom Fisca (ECF) passou a ser obrigatória a todos os estabelecimentos do comércio varejista com vendas diretas a consumidor final, independentemente do faturamento da empresa, desde o dia 1º de janeiro de 2011, conforme o artigo 108-F do Regulamento do ICMS (RICMS).

Fonte: Portal Sefaz/MT