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Produtor Rural e Micro Empreendedor Individual não são obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
24/01/2011
20/01/2011
Portal Sefaz/RO
Inclusive nas operações de vendas para o Governo de Rondônia realizadas por Produtor Rural e Micro Empreendedor Individual não é obrigatória a emissão de NF-e;
Como também não é obrigado a emitir NF-e o estabelecimento prestador de serviço sujeito ao ISSQN, salvo se a Prefeitura Municípal do domicílio do emitente exigir a NF-e.
GEFIS/CRE/SEFIN
Gerência: GEFIS - Gerência de Fiscalização
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