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Através daPortaria n. 057/2011-SEFAZ, publicada no DOE/MT de 11/02/2011 , foi prorrogado para 20 de fevereiro de 2011 o termo final do prazo para recolhimento do valor do complementar do ICMS devido a título de estimativa por operação,.

Lembramos que o lançamento do ICMS Complementar da Estimativa por operação foi efetuado pela Secretaria de Estado de Fazenda, tendo como período de referência dezembro de 2010, designado como 'ICMS – Geral – ICMS' e especificado pelo Código de Receita 1115.


Fonte: Marley Lima