O ICMS Complementar da Estimativa por Operação é lançado aos contribuintes a título de complementação de eventual diferença: (a) decorrente da não aplicação da glosa de créditos (Decreto 4540); (b) de diferenças entre os valores retidos/recolhidos por Substituição Tributária; e (c) alíquota maior que 17%.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) prorrogou para até 28 de fevereiro de 2011 o prazo final para pagamento do ICMS Complementar devido a título de Estimativa por Operação e lançado como períodos de referência dezembro de 2010 e janeiro 2011.
Até o dia 28 de fevereiro, o referido ICMS Complementar poderá ser recolhido sem incidência de acréscimos legais, inclusive de multas moratórias, bem como de penalidades. Não há necessidade de protocolização de processo para solicitação do benefício.
Os valores foram lançados no Sistema de Conta Corrente Fiscal como “ICMS-Geral-ICMS” sobre as notas fiscais de dezembro de 2010 e janeiro de 2011 e especificados pelo Código de Receita 1115.
Os valores devem ser pagos via Documento de Arrecadação (DAR) código 1115.
A prorrogação do prazo consta da
Portaria Sefaz n° 068/2011, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 22/02/2011.
Fonte: Marley Lima
