O prazo para a entrega da Declaração Anual do Produtor Rural - DAP, com vencimento no dia 31/03/2011, foi prorrogado para 30/04/2011, conforme
Resolução/SEFAZ n. 2.323, de 18/03/2011, publicada no DOE/MS de 25/03/2011. O contribuinte deverá fazer o Download do MIC-DAP - Módulos Intgegrados do Contribuinte.
O MIC - Módulos Integrados do Contribuinte é um programa que integra todos os Formulários Eletrônicos da Secretaria de Receita e Controle de MS, como DAP, GIA, FEP, NOV-Novilho Precoce (frigoríficos).
O programa tem vários recursos, tais como: Cadastro único, Navegação entre módulos (Ex.: entre a DNF e a DAP), impressão de relatório.
Permite também, a entrega pela Internet diretamente do programa, sem precisar ir á página da SERC, com gravação dos protocolos em disco para posterior impressão.
O contribuinte que têm Sistemas de Processamentos de Dados, a SERC continua disponibilizando os layouts de arquivos texto para serem gerados pelo Sistema próprio e importado pelo módulo correspondente ao Formulário específico.
Lembramos aos contribuinte que é obrigatório o lançamento na DNF das Notas Fiscais de: (i) aquisição interestadual de produtos da agricultura: (ii) aquisição interestadual de gado bovino ou bufalino, (iii) aquisição de combustíveis ou lubrificantes utilizados como insumos no processo produtivo
Por outro lado, é facultativo o lançamento das seguintes Notas Fiscais:
a) aqusição interna de produtos da agricultura e ou da pecuária;
b) aquisição de outros insumos;
c) aquisição de bem do ativo imobilizado;
d) saídas internas ou interestaduais dos produtos da agricultura ou da pecuária.
Download do MIC - DAP - Prazo para entrega DAP ano base 2010 é 31/Março/2011
Fonte: Marley Lima
