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Legislação Estadual - Acre

23/07/2015

ICMS/AC - O Decreto n. 3.011/2015 altera o Decreto n. 15.85/2006 que dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis (aves, gado e lepor

23/07/2015

ICMS/AC - O decreto n. 3.012/2015 introduz alterações no Decreto n. 6.635/2015 que dispõe sobre da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia

23/07/2015

ICMS/AC - O Decreto n. 3.011/2015 altera o Decreton. 15.085/2006 que dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do aba

22/07/2015

ICMS/AC - A Lei n. 2.969/2015 concede isenção de ICMS na aquisição de motocicleta para a categoria mototaxistas e crédito outorgado ao revendedor

08/07/2015

ICMS/AC - O Decreto n. 2.883/2015 prorroga benefício fiscal Decreto n. 5.693/2013 e Decreto n. 6.635/2013 (isenção veículos destinados a protadoras de deficiència e redução de base de cálculo na saída de gado para abate)

08/07/2015

ICMS/AC - O Decreto n. 2.884/2015 altera o Decreto n. 4.971/2012 que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI - adesão até 30/09/2015)

12/06/2015

ICMS/AC - O Decreto n 2.715/2015 introduz alterações no RICMS ( DAM, retificação da EFD, ICMS Antecipado e Revoga os Decretos 2.613/2015 e 2.612/15)

12/06/2015

ICMS/AC - O Decreto nº 2.716/2015 introduz alterações no RICMS ( ICMS antecipado, substituição tributaria, cesta básica, crédito ativo imobilizado, multas..)

26/05/2015

ICMS/AC - O Decreto n 2.498/2015 introduz alterações no RICMS (arremação de veículo em leilção - ICMS 3,4%)

26/05/2015

ICMS/AC - O Decreto n. 2.497/2015 concede isenção do ICMS nas perações com artigos e aparelh os ortopédicos e para fraturas

23/04/2015

ICMS/AC - O Decreto n. 2.302/2015 concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados

09/04/2015

ICMS/AC - A Lei n. 2.956/2015 altera a Lei n. 1.358/2000 que institui o Programa de Incentivo Tributário no Estado do Acre

25/03/2015

ICMS/AC - O Decreto n. 1.851/2015 concede isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa intitulado Fome Zero

26/01/2015

ICMS/AC - A Portaria nº 28/2015 altera a pauta de preços mínimos de bezerros e bezerras da Pauta de Preço Mínimo da Portaria nº 407/*208

26/01/2015

ICMS/AC - O Decreto nº 438/2015 altera o Decreto n. 6.635/2013 que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operaçõs com gado bovino para abate

31/12/2014

ICMS/AC - O Decreto nº 8.876/2014 regulamenta a a obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito, débito ou similares de prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por pessoas jurídicas contribuintes do IC

30/12/2014

ICMS/AC - A Lei n. 2.940/2014 institui o Fundo Especial de Incremento à Arrecadação da Dívida Ativa do Estado do Acre

05/06/2014

ICMS/AC - O Decreto n. 7.707/2014 acrescenta dispositivos ao Decreto n. 2.401/2008 que dispóe sobre isenção do ICMS na venda governamental medicamentos e produtos farmaceutivos através de licitação (recuperação do ICMS pago por ST/antecipação)

06/05/2014

ICMS/AC - O Decreto n. 7.537/2014 altera o Decreto n. 6.635/2013 que reduz a base de cálculo nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia.

04/04/2014

ICMS/AC - O Decreto n. 7.299/2014 altera o Decreto n. 4.971 que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI (REFIS)

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