ICMS no Agronegócio

1. Introdução

2. Da extensão do Benefício PRODEIC a Soja a Granel

2.1. Requisitos para Usufruir do Benefício PRODEIC nas operações com Soja a Granel

2.2. Limite global de soja a granel, comercializado em operações interestaduais

2.3. Credenciamento

1. Introdução

A Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso. Referida Lei foi regulamentada pelo  Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019.

O PRODEIC tem como objetivo estratégico o desenvolvimento econômico e social, tendo em vista a relevância e a importância das cadeias produtivas para o Estado de Mato Grosso, a verticalização do processo industrial e o alcance social de seus módulos.

A Lei Complementar n° 801/2024 , que introduziu alterações na Lei nº 7.958/2003, acima citada, autorizou a extensão da concessão dos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC às operações com produtos in natura, a granel.

2. Da extensão do Benefício PRODEIC a Soja a Granel

Sobre as operações com produtos in natura, tais como milho, soja, feijão, pulses e colheitas especiais, empacotados em embalagem de apresentação superior a 5 kg (cinco quilogramas) ou a granel, não incidirá benefício decorrente do PRODEIC (art. 8º do Decreto nº 288/2019).

Todavia, foi criado uma exceção, qual seja, aplica-se o benefício PRODEIC nas operações a granel com soja. 

Operações a granel com soja, ou simplesmente soja a granel, referem-se a comercialização do grão sem embalagens individuais.

A extensão dos benefícios do PRODEIC às operações a granel, com soja, não poderá acarretar desabastecimento de insumos para a produção industrial mato-grossense.

2.1. Requisitos para Usufruir do Benefício PRODEIC nas operações com Soja a Granel

O benefício do PRODEIC poderá ser estendido às operações, a granel, com soja, mediante