ICMS no agronegócio

Aos suinocultores estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, fica concedido crédito outorgado no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do ICMS apurado nas operações interestaduais com suínos para abate de produção sul-mato-grossense.

Na hipótese em que o imposto deva ser pago no momento da saída interestadual, o suinocultor apropriar-se-á do crédito previsto neste artigo no próprio documento de arrecadação.

Fundamento Legal: Art. 79-C, caput do Anexo I ao RICMS/MS,  acrescentado pelo Decreto nº 15.837/2021. Efeitos a partir de 23.12.2021. Veja o Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003.