Legislação Estadual

Resumo: Altera o valor mensal e anual do regime de estimativa segmentada com água mineral/potável

PORTARIA Nº 118/2010 – SEFAZ

DOE/MT de 08/06/2010

Introduz alterações na Portaria n° 251/2009-SEFAZ, de 29.12.2009 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o valor mensal e anual do regime de estimativa de que trata a Portaria n° 251/2009-SEFAZ, do contribuinte Mineração Milênio Ltda, inscrição estadual n° 13.161910-1.

Art. 2° Em decorrência da alteração estabelecida no artigo 1° desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 251/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2010.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 2 de junho de 2010.
 


"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 251/2009-SEFAZ, DE 29.12.2009

REGIME DE ESTIMATIVA SEGMENTADA – FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS
(Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – SEFAZ e contribuintes, com anuência do Ministério Público Estadual)

VALORES MENSAIS E ANUAL ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO – EXERCÍCIO DE 2010