Legislação Estadual

 PORTARIA Nº 108/2010 - SARP/SEFAZ

Retifica itens no anexo da Portaria nº 107/2010, de 14.05.10, publicada no Diário Oficial em 17.05.10, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando que na lista de preços mínimos editada pela Portaria 107/2010, os itens post mix sabor cola e post mix outros sabores, saíram com os valores incorretos,

R E S O L V E:

Art. 1º. Retificar no anexo da Portaria nº 107/2010, de 14.05.10, publicada no Diário Oficial em 17.05.10, página 31, como segue abaixo:

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