ICMS/RO - Alteração no Decreto n. 13.066/07 que dispõe sobre o Simples Nacional
DECRETO Nº 15130, DE 17 DE MAIO DE 2010
PUBLICADO NO DOE Nº 1492, DE 18.05.10
Altera o Decreto 13.066/07 para excluir do Simples Nacional as operações e prestações interestaduais desacompanhadas de documento fiscal ou acompanhadas com documento fiscal inidôneo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a alínea “f” do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar 123/06 e o artigo 9º da Resolução Conjunta CGSN nº 30/2008; e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as operações e as prestações interestaduais com documentação fiscal irregular, praticadas por empresas submetidas ao Simples Nacional:
D E C R E T A
Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao artigo 1º do Decreto 13.066/07, com a seguinte redação:
“§ 6º O disposto no “Caput” não se aplica às operações ou às prestações interestaduais desacompanhadas de documento fiscal ou acobertadas por documento fiscal considerado inidôneo, queficam submetidas às regras normais de cobrança do ICMS, sem prejuízo da aplicação das penalidade cabíveis (Alíneas “e” e “f”, inciso XIII, § 1º, artigo 13, LC 123/06 e § 2º, artigo 9º da Resolução Conjunta CGSN 30/2008).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2010, 122º da República.
JOÃO APARECIDO CAHULLA Governador
JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças
CIRO MUNEO FUNADA
Coordenador-Geral da Receita Estadual
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