23/07/2010
Resumo: O Decreto n. 2.700/10 altera o caput, com seus incisos I a V do artigo 1º do Anexo XI do RICMS reduzindo em 50% os percentuais de MVA, bem como altera dispositivos na parte geral do RICMS e do Anexo XIV no tocante a substituição tributária.
DOE/MT, de 23/07/2010
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