Legislação Estadual

Resumo: inclui e altera a  Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo da substituição tributária dos produtos Hortifrutícolas e Leite

PORTARIA Nº 166/2010- SARP/SEFAZ, DE 28/07/2010

DOE/MT, de 29/07/2010

"Inclui e altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências".


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

ANEXO DA PORTARIA Nº 166/2010 – SEFAZ