Legislação Estadual

Resumo: Referida Portaria altera itens da Lista de Preços Mínimos dibulgada pela Portaria n. 162/10 relativa a pecuária - gado asinino e equino, bem como a galinácio.

PORTARIA N° 167/2010 - SEFAZ, DE 28/07/2010

DOE/MT, de 29/07/2010

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 162/2010-SEFAZ".

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 162/2010-SEFAZ, de 21/07/2010, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/08/2010.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 28 de julho de 2010.

(Original assinado)
Valdi Simão de Lima
Secretário Adjunto da Receita Pública
Em Substituição

ANEXO DA PORTARIA N° 167/2010 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$
P E C U Á R I A E M G E R A L
GADO ASININO
Burro	CB	010110100006	530,00
Mula	CB	010110100007	450,00
Burrico	CB	010110100008	600,00
Burrica	CB	010110100009	470,00
GADO EQÜÍNO
Cavalo para cria	CB	010110100001	470,00
Équa para cria	CB	010110100002	400,00
Équa com cria	CB	010110100003	550,00
Potro/a para cria	CB	010110100004	430,00
GALINÁCEOS PARA CRIA
Galinha Comum	CB	010511100010	13,00
Galo	CB	010511100012	18,00
Frango	CB	010511100013	13,00