Legislação Estadual

PORTARIA Nº 164/2010 - SARP/SEFAZ, DE 02 DE AGOSTO DE 2010

DOE/MT, de 02/08/2010

Retifica itens no anexo da Portaria nº 162/2010, de 21.07.10, publicada no Diário Oficial em 21.07.10, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando que na lista de preços mínimos editada pela Portaria 162/2010, os itens traseiro e dianteiro de boi, saíram com os valores incorretos,

RESOLVE:

Art. 1º. Retificar no anexo da Portaria nº 162/2010, de 21.07.10, publicada no Diário Oficial em 21.07.10, página 22, como segue abaixo:

ONDE SE LÊ :

CUMPRA – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 23 de julho de 2010.