12/08/2010
Decreto Nº 13034, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
Acrescenta dispositivo ao art. 32-B do Anexo I; altera dispositivos do Subanexo I, do Subanexo VII e do Subanexo VIII, todos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS.
Publicado no DOE nº 7.767, de 12.08.2010.
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