Legislação Estadual

PORTARIA N° 185/2010-SEFAZ

DOE/MT, de 23/08/2010

Fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 7º do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de maio de 2010, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.

§ 1º Em relação ao ICMS Garantido Integral – formação de estoque, o disposto no caput aplica-se aos débitos tributários vencidos até o dia imediatamente anterior ao do pedido.

§ 2º O pedido de parcelamento de que trata este artigo será processado em conformidade com o estabelecido no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009.

Art. 2º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
I -	128/2003	30/10/03	31/10/03	Estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
II -	017/2004	20.02.04	20.02.04	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
III -	40/2004	25.03.04	25.03.04	Altera dispositivo da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
IV -	48/2004	12.04.04	14.04.04	Altera dispositivo da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
V -	122/2004	15.09.04	17.09.04	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
VI -	145/2004	30.11.04	1°.12.04	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
VII -	028/2005	10.03.05	14.03.05	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
VIII -	040/2005	29.03.05	30.03.05	Revoga dispositivos da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
IX -	074/2005	13.06.05	15.06.05	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
X -	114/2005	12.09.05	14.09.05	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XI -	146/2005	18.11.05	22.11.05	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XII -	31/2006	15.03.06	15.03.06	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XIII -	139/2006	05.12.06	12.12.06	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XIV -	32/2007	14.03.07	19.03.07	Prorroga o termo final, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30 de outubro de 2003, para débitos passíveis de parcelamento, segundo o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
XV -	148/2007	30.10.07	1°.11.07	Introduz alterações na Portaria n° 128, de 30 de outubro de 2003, que estabelece termo final para débito fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
XVI -	31/2008	07.03.08	12.03.08	Altera Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débito fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
XVII -	36/2008	14.03.08	26.03.08	Introduz alterações na Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XVIII -	131/2008	11.07.08	21.07.08	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XIX -	196/2008	21.10.08	23.10.08	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003.
XX -	12/2009	22.01.09	27.01.09	Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento.
XXI -	94/2009	1°.06.09	02.06.09	Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento.
XXII -	22/2010	28.01.10	28.01.10	Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30 de outubro de 2003.

Parágrafo único As declarações de revogação das Portarias arroladas no caput  deste artigo não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 20 de agosto de 2010.